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Termos e Condições Gerais

 

  1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais destinam-se a regular a prestação do serviço da loja online HouseMarket.

O serviço consiste na comercialização de um conjunto de produtos e/ou serviços, em que através do endereço www.housemarket.pt,  é possível o Utilizador encomendar os produtos divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A House Market reserva-se ao direito de alteração da sua Política de Privacidade ou Termos e Condições Gerais, sempre que assim o entenda. Ao utilizar o site está a concordar e comprometer-se com a Política de Privacidade e com os Termos e Condições Gerais em vigor nesse momento.

 

  1. Informação de Produtos e Conteúdos

A House Market fará todos os possíveis para que a informação apresentada seja o mais precisa possível. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (Direito de Resolução - ver ponto 7).

A House Market fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que em determinados casos, devido a erros humanos, informáticos ou motivos completamente alheios à House Market, não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendados. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o Utilizador será avisado por correio eletrónico ou por telefone. Nesse momento, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda e proceder ao respetivo reembolso.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela House Market.

 

 

  1. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na House Market estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A House Market não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do download através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

A House Market declina qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas no âmbito deste serviço.

A House Market não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

  1. i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  2. ii) Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

                iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

  1. iv) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à House Market e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela House Market que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A House Market não garante que:

  1. i) O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. ii) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

                iii) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

  1. iv) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a House Market não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. i) Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. ii) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

                iii) Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

  1. Obrigações do Consumidor

O Utilizador compromete-se a:

  1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;

          iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a House Market declina qualquer responsabilidade. No caso do consumidor violar alguma destas obrigações, a House Market reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços, inclusivé acessos futuros.

 

 

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A House Market garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

Os dados pessoais solicitados durante o processo de encomenda são indispensáveis à prestação do Serviço pela House Market. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela House Market.

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela House Market no âmbito da relação comercial com o Utilizador.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a House Market.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no site poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a House Market ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

  1. Expedição de Encomendas


As encomendas são enviadas por transportadora, sendo que os prazos previstos de entrega dos produtos é de 3 a 7 dias úteis. Os portes de expedição são gratuitos em todo o País, excepto ilhas.

       7. Cancelamento de encomendas

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à House Market através de um email para o endereço info@housemarket.pt ou através do formulário de contacto disponível no site. O número de encomenda deve ser sempre referido, independentemente do tipo de contacto efetuado.

O pedido de cancelamento será aceite caso a encomenda ainda não tenha sido processada e o reembolso efetuado até 72 horas após a confirmação de cancelamento.

A House Market reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

 

  1. Devolução (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os reembolsos são aplicáveis apenas para os produtos, sendo que os custos de expedição não serão devolvidos. O reembolso será efetuado até 3 dias após a encomenda estar na posse física da House Market, sendo que o mesmo será sempre efetuado através de transferência bancária.

O Utilizador deverá informar a House Market acerca da sua intenção através de um email para o endereço info@housemarket.pt ou através do formulário de contacto disponível no site. O número de encomenda e o motivo para exercer o direito de resolução devem ser sempre referidos, independentemente do tipo de contacto efetuado.

O Utilizador deve, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à House Market nas devidas condições de utilização, para a seguinte morada: Apartado 52505 CE S.João 4200-602, Porto.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso.

 

  1. Defeito de fabrico

Quando são detetadas avarias nos equipamentos que não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, e estas são comunicadas no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia em que o utilizador adquira a posse física do bem, a House Market combinará com o cliente a melhor forma para proceder à devolução da mercadoria.

O Utilizador deverá informar a House Market acerca da sua intenção, através de um email para o endereço info@housemarket.pt ou através do formulário de contacto disponível no site. O número de encomenda e a descrição do defeito em causa devem ser sempre referidos, independentemente do tipo de contacto efetuado.

O Utilizador deve, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da comunicação da devolução, devolver os bens à House Market nas devidas condições de utilização, para a seguinte morada: Apartado 52505 CE S.João 4200-602, Porto.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca ou reembolso.

 

  1. Garantia

Todos os artigos da loja, possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 anos. Este período é considerado a partir da data em que o utilizador adquira a posse física do bem.

 

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

 

Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, O Utilizador deverá informar a House Market acerca da sua intenção, através de um email para o endereço info@housemarket.pt ou através do formulário de contacto disponível no site. O número de encomenda e a descrição do defeito em causa devem ser sempre referidos, independentemente do tipo de contacto efetuado. A House Market combinará com o cliente a melhor forma para a regularização da situação.

  

 

  1. Condições de Segurança do Serviço

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a House Market não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A House Market não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à House Market e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a House Market compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

  1.  Comunicações

Sempre que a House Market entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a House Market poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

A House Market não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

 

   13.  Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que o site contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

A House Market reserva-se no direito de alterar os conteúdos deste site em qualquer momento, sem notificação prévia.

 

14. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

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